Documentos Orientadores

Legislação Importante

Portaria n.º 59/2019, de 28 de agosto

Estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação das aprendizagens e competências a desenvolver pelos alunos dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico regular, bem como os seus efeitos.

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Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 julho

Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens.

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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/A, de 23 de agosto

Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.

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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/A

Aprova o modelo de educação inclusiva.

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Portaria n.º 58/2023 de 10 de julho de 2023

Aprova o regulamento que estabelece a criação dos Programas Específicos de Escolarização e Formação.

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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2019/A

Estabelece os Princípios Orientadores da Organização e da Gestão Curricular da Educação Básica para o Sistema Educativo Regional.

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